Lei nº 21.415, de 14/07/2014
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE HÓSPEDES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM
LOCALIZADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS MEIOS DE HOSPEDAGEM A REALIZAR, DE FORMA ELETRÔNICA, O REGISTRO E O CONTROLE QUANTITATIVO DE HÓSPEDES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TURISMO. ESTABELECE AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGRAS PARA HOSPEDAGEM DE MENOR DE DEZOITO ANOS E A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS MEIOS DE HOSPEDAGEM A REALIZAR, DE FORMA ELETRÔNICA, O REGISTRO E O CONTROLE QUANTITATIVO DE HÓSPEDES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TURISMO. ESTABELECE AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, REGRAS PARA HOSPEDAGEM DE MENOR DE DEZOITO ANOS E A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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