Lei nº 21.407, de 09/07/2014
ACRESCENTA O ART. 3°-A À LEI N° 16.279, DE 20 DE JULHO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE NO ESTADO.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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