Lei nº 21.370, de 27/06/2014

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COROMANDEL OS TRECHOS RODOVIÁRIOS QUE ESPECIFICA.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 13 COL. 1

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RODOVIA

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PL PROJETO DE LEI 4403/2013