Lei nº 21.330, de 24/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PASSABÉM O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PASSABÉM.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 4406/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PASSABÉM.
Assunto Geral IMÓVEL.
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