Lei nº 21.324, de 17/06/2014
RESTRINGE O USO DE MÁSCARA, VENDA OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A
FACE EM EVENTOS MULTITUDINÁRIOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, IDENTIDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, APLICABILIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PRÁTICA, DEPREDAÇÃO, CRIME. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MULTA, MONITORAMENTO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, IDENTIDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, APLICABILIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PRÁTICA, DEPREDAÇÃO, CRIME. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MULTA, MONITORAMENTO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
Documentos
