Lei nº 21.159, de 17/01/2014
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS,
EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PROÍBE, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES. ESTABELECE MULTA E APREENSÃO DO ANIMAL COMO PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 5 COL. 2
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Resumo A LEI PROÍBE, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES. ESTABELECE MULTA E APREENSÃO DO ANIMAL COMO PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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