Lei nº 21.159, de 17/01/2014
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS,
EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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