Lei nº 21.147, de 14/01/2014
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MINAS GERAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, COM FOCO NA GARANTIA DE DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS. ESTABELECE OBJETIVOS COMO: VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL; ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS; MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA; PROTEÇÃO DOS TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS. PREVÊ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AÇÕES INTEGRADAS PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DESSAS POPULAÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, COM FOCO NA GARANTIA DE DIREITOS TERRITORIAIS, SOCIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS. ESTABELECE OBJETIVOS COMO: VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL; ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS; MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA; PROTEÇÃO DOS TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS. PREVÊ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AÇÕES INTEGRADAS PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DESSAS POPULAÇÕES.
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