Lei nº 21.145, de 14/01/2014
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, DO DIREITO
À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, ATIVIDADE ESSENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO, CUMPRIMENTO, NORMAS, (BACEN).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PL PROJETO DE LEI 425/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, BANCOS, COBRANÇA, ATIVIDADE ESSENCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO, CUMPRIMENTO, NORMAS, (BACEN).
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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