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Lei nº 21.135, de 10/01/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Origem

4485/2013 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2014 PÁG. 1 COL. 2

Normas relacionadas

LEI 24442 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 CAPUT

LEI 24442 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 2

LEI 24442 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO; 2

Indexação

DOAÇÃO DE IMÓVEL

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos