Lei nº 21.128, de 06/01/2014
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO ÂMBITO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, PETRÓLEO, GÁS NATURAL.
Assunto Geral ENERGIA.
PL PROJETO DE LEI 615/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, PETRÓLEO, GÁS NATURAL.
Assunto Geral ENERGIA.
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