Lei nº 21.090, de 30/12/2013
ALTERA A LEI Nº 18.368, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA FAUNA
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Assunto Geral CALENDÁRIO
MEIO AMBIENTE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2013 PÁG. 2 COL. 1
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