Lei nº 21.045, de 23/12/2013
ESTABELECE PERCENTUAL DE AFRO-BRASILEIRO EM PEÇA PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃO
OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% DE AFRO-BRASILEIROS EM PEÇA PUBLICITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% DE AFRO-BRASILEIROS EM PEÇA PUBLICITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
Documentos
