Lei nº 20.802, de 26/07/2013
CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FEPJ.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FEPJ - PARA FINANCIAR ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBRAS, AQUISIÇÃO DE BENS E CAPACITAÇÃO. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO, REGRAS PARA GESTÃO FINANCEIRA E TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SEM MOVIMENTAÇÃO. DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS PARA CONSULTA PÚBLICA NA INTERNET.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FEPJ - PARA FINANCIAR ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBRAS, AQUISIÇÃO DE BENS E CAPACITAÇÃO. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO, REGRAS PARA GESTÃO FINANCEIRA E TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SEM MOVIMENTAÇÃO. DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS PARA CONSULTA PÚBLICA NA INTERNET.
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