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Lei nº 20.797, de 25/07/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JESUÂNIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Origem

3124/2012 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2013 PÁG. 1 COL. 2

Normas relacionadas

LEI 23220 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 23220 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 23220 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2

Indexação

DOAÇÃO DE IMÓVEL

JESUÂNIA

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos