Lei nº 20.621, de 15/01/2013
REGULAMENTA A OFERTA DO SERVIÇO DE COUVERT NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR, INFORMAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, COUVERT. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2325/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR, INFORMAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, COUVERT. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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