Lei nº 20.621, de 15/01/2013
REGULAMENTA A OFERTA DO SERVIÇO DE COUVERT NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR, INFORMAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, COUVERT. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR, INFORMAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, COUVERT. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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