Lei nº 20.617, de 11/01/2013
ALTERA A LEI Nº 8.193, DE 13 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO
E A ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, EMENTA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, TERMO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 596/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, EMENTA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, TERMO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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