Lei nº 20.617, de 11/01/2013
ALTERA A LEI Nº 8.193, DE 13 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO
E A ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, EMENTA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, TERMO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, EMENTA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, TERMO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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