AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESPENDER PELA VERBA - OBRAS PÚBLICAS -, DESTE OU DO FUTURO EXERCÍCIO, A QUANTIA DE 50:000$ PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO DA ACADEMIA DE COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA, E POR CONTA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA AS OBRAS DA NOVA CAPITAL ATÉ A QUANTIA DE 100:000$ COM A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO NA CIDADE DE MINAS, DESTINADO À FACULDADE LIVRE DE DIREITO DO ESTADO DE MINAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.