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Lei nº 20.589, de 27/12/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE ITABIRITO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3483/2012


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 4 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, ITABIRITO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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