Lei nº 20.349, de 06/08/2012
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.963, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ DO ESCALVADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
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