Lei nº 20.334, de 01/08/2012
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM DOMICÍLIO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DA ENTREGA AGENDADA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, DIA, HORÁRIO DIURNO, HORÁRIO NOTURNO, EFEITO, ENTREGA, PRODUTO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 367/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DA ENTREGA AGENDADA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, DIA, HORÁRIO DIURNO, HORÁRIO NOTURNO, EFEITO, ENTREGA, PRODUTO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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