Lei nº 20.334, de 01/08/2012
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM DOMICÍLIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DA ENTREGA AGENDADA.
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PRODUTO OU SERVIÇOS EM DOMICÍLIO AO CONSUMIDOR. DETERMINA QUE O FORNECEDOR INFORME A DATA E O TURNO DA ENTREGA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E REGISTRE ESSAS INFORMAÇÕES EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, COM PREVISÃO DE DIA E HORÁRIO PARA MONTAGEM OU INSTALAÇÃO QUANDO APLICÁVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DA ENTREGA AGENDADA.
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PRODUTO OU SERVIÇOS EM DOMICÍLIO AO CONSUMIDOR. DETERMINA QUE O FORNECEDOR INFORME A DATA E O TURNO DA ENTREGA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E REGISTRE ESSAS INFORMAÇÕES EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, COM PREVISÃO DE DIA E HORÁRIO PARA MONTAGEM OU INSTALAÇÃO QUANDO APLICÁVEL.
Documentos
