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Lei nº 20.162, de 02/05/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TOMBOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2754/2011


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2012 PÁG. 2 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, TOMBOS.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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