Lei nº 20.021, de 05/01/2012
ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI Nº 16.279, DE 20 DE JULHO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, INFORMAÇÕES, FORNECIMENTO, DADOS, ESPECIALIDADE, PROFISSIONAL, ATENDIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, INFORMAÇÕES, FORNECIMENTO, DADOS, ESPECIALIDADE, PROFISSIONAL, ATENDIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITOS HUMANOS.
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