Lei nº 20.019, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS
DE NATUREZA CONTINUADA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACESSO, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, COBRANÇA, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRÉDITO, USUÁRIO, DUPLICIDADE, VALOR, REFERÊNCIA, COBRANÇA, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, FATURA, COBRANÇA, REGISTRO, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1912/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACESSO, (INTERNET), TELEVISÃO VIA CABO, COBRANÇA, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRÉDITO, USUÁRIO, DUPLICIDADE, VALOR, REFERÊNCIA, COBRANÇA, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, FATURA, COBRANÇA, REGISTRO, PERÍODO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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