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LEI nº 199, de 27/03/1841

TRANSFERE PARA A MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE SABARÁ A FACULDADE DE PERCEBER, E DISTRIBUIR A DOTAÇÃO DE 800$000 RS, PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DO VÍNCULO DO JAGUARA, DEVOLVENDO-LHE IGUALMENTE O REGIME DO HOSPITAL.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/07/1841 PÁG. 22 COL. 1

Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO, SABARÁ.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.

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