Lei nº 19.479, de 12/01/2011
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS
OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS - APACS - LOCALIZADAS NO ESTADO.
Fonte
Indexação
Resumo RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE.
Assunto Geral PATRIMÔNIO CULTURAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 5 COL. 1
Indexação
Resumo RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE.
Assunto Geral PATRIMÔNIO CULTURAL.
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