Lei nº 19.446, de 11/01/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 7 COL. 2

Indexação

REVERSÃO

Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.

Assunto Geral IMÓVEL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3540/2009