Lei nº 19.440, de 11/01/2011

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1

Indexação

MULHER

Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.

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PL PROJETO DE LEI 1482/2007