Lei nº 19.439, de 11/01/2011
INSTITUI O DIA DA LIBERDADE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE
NOVEMBRO.
Origem
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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 1177/2007
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 5 COL. 2
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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
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