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Lei nº 19.433, de 11/01/2011

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.971, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1610/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 5 COL. 1

Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, COLOCAÇÃO, DIVISÃO, SEPARAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, LOCAL, MOVIMENTAÇÃO, DINHEIRO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

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