Lei nº 19.379, de 29/12/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 18.710, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
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