Lei nº 19.266, de 17/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, DIREITOS
CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OU
INTEGRANTES DE CARTEIRAS DE ATIVOS DIVERSOS E DEMAIS CRÉDITOS DE
PROPRIEDADE DO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE PAGAMENTO, DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E CARTEIRAS DE ATIVOS ADQUIRIDAS PELO ESTADO. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CESSÃO, PRESERVA AS GARANTIAS E OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS ORIGINAIS, EXCLUI PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINA A PROTEÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES.
Assunto Geral EXECUTIVO.
FINANÇAS PÚBLICAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE PAGAMENTO, DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E CARTEIRAS DE ATIVOS ADQUIRIDAS PELO ESTADO. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CESSÃO, PRESERVA AS GARANTIAS E OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS ORIGINAIS, EXCLUI PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINA A PROTEÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES.
Assunto Geral EXECUTIVO.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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