Lei nº 19.249, de 10/12/2010
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS
OBRAS E A UTILIDADE PÚBLICA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA - CONSEPS - LOCALIZADOS NO ESTADO.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE.
Assunto Geral PATRIMÔNIO CULTURAL.
PL PROJETO DE LEI 3642/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE.
Assunto Geral PATRIMÔNIO CULTURAL.
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