Lei nº 18.797, de 31/03/2010
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS E AGULHAS COM DISPOSITIVOS DE
SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SERVIÇO OU DE
INTERESSE DA SAÚDE.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.820, DE 14/6/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO MAIOR SEGURANÇA NO DESCARTE. DETERMINA QUE ESSES ESTABELECIMENTOS SE ADAPTEM À EXIGÊNCIA NO PRAZO PREVISTO E ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2010 PÁG. 52 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 24.820, DE 14/6/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO."
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Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO MAIOR SEGURANÇA NO DESCARTE. DETERMINA QUE ESSES ESTABELECIMENTOS SE ADAPTEM À EXIGÊNCIA NO PRAZO PREVISTO E ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO.
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