Lei nº 18.723, de 13/01/2010
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 17.507, DE 29 DE MAIO DE 2008,
QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS QUE ALERTEM SOBRE O FATO DE
QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENTA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, MATERNIDADE, POSTO DE SAÚDE, HOTEL, MOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, CRIME, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 4 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENTA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, MATERNIDADE, POSTO DE SAÚDE, HOTEL, MOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, CRIME, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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