Lei nº 187, de 23/08/1948 (Revogada)

ESTABELECE REGRAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS, FUNDAÇÕES, ETC.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 90

Indexação

Resumo REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.

Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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