Lei nº 18.586, de 15/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
DO ESTADO, DE CARTAZ COM INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE SE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, EFEITO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. APLICABILIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, EFEITO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. APLICABILIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
DIREITOS HUMANOS.
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