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Lei nº 17.805, de 22/10/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE SÃO JOÃO DEL-REI, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2613/2008

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2008 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DEL-REI.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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