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Lei nº 17.619, de 07/07/2008

ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 13.449, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - PRÓ-CONFINS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1397/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 7 COL. 1


Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, VESPASIANO, SÃO JOSÉ DA LAPA, REGIÃO GEOECONÔMICA, EFEITO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ENTORNO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ATIVIDADE, AVIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, ÔNUS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, OBSERVAÇÃO, DATA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

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