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Lei nº 17.617, de 04/07/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM A ÁREA QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 930/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2008 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM.
Assunto Geral IMÓVEL.


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