Lei nº 17.345, de 16/01/2008
ALTERA O § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994,
QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA, LOCOMOÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA, LOCOMOÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
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