Lei nº 17.136, de 13/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE CURVELO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CURVELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1129/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2007 PÁG. 2 COL. 1
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CURVELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos