Lei nº 17, de 27/10/1947

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA-MORTIS".

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1966 PÁG. 3 COL. 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/1967 PÁG. 5 COL. 5
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Resumo NORMAS, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NORMAS, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, USUFRUTO, FIDEICOMISSO.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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