LEI nº 16.940, de 16/08/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 39 DA LEI Nº 11.404, DE 25 DE JANEIRO
DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL, E ACRESCENTA O § 4º AO
MESMO ARTIGO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, MÃO DE OBRA, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 328/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, MÃO DE OBRA, SENTENCIADO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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