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Lei nº 16.761, de 11/07/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTE SIÃO - ACIMS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, E REVOGA A LEI Nº 9.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
Origem

PL PROJETO DE LEI 158/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2007 PÁG. 12 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, MONTE SIÃO. REVOGAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, BALDIM.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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