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Lei nº 16.749, de 29/06/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 746/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, OURO FINO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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