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Lei nº 16.747, de 29/06/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PENAL COMUNITÁRIO DE ITAPAGIPE - COPECO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 604/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2007 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, ITAPAJIPE.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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