Lei nº 16.745, de 28/06/2007
DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI Nº 11.405, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA.
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, MODALIDADE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, APOIO, INCENTIVO, DISSEMINAÇÃO, SEGURO AGRÁRIO.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, MODALIDADE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, APOIO, INCENTIVO, DISSEMINAÇÃO, SEGURO AGRÁRIO.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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