AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITABIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 16.278, DE 19 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.