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Lei nº 16.575, de 28/12/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GURINHATÃ - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3492/2006


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2006 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, GURINHATÃ.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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